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Condições

O facto de o cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas.
A Frimaqotel não se responsabiliza por eventuais danos sofridos causados direta ou indiretamente pelos equipamentos fornecidos como resultado da sua utilização ou eventuais avarias.
Os preços praticados no site Frimaqotel estão sujeitos a I.V.A e quaisquer outras taxas ou impostos legalmente aplicáveis e em vigor à data da venda.

Condições Gerais de Vendas

As transações de compra e venda celebradas entre a Frimaqotel, e o seu cliente encontram-se submetidas às presentes condições gerais de venda, bem como à lista de preços vigente. As condições gerais de venda consideram-se aceites pelo cliente, logo que efetuada por este qualquer encomenda em Frimaqotel. As características e respetivas imagens dos produtos podem ser podem ser dados gerais, podendo ser elementos meramente descritivos do produto.

Encomendas e Entregas

As encomendas apenas serão consideradas pela Frimaqotel depois destas serem feitas por escrito ou através do nosso site. Não são aceites anulações de encomendas em que o produto não esteja disponível em stock e/ou feito por encomenda. Após a confirmação da encomenda ou boa cobrança do pagamento dispomos de datas de entrega estimadas que podem ser influenciadas por diversos fatores. Quando não seja possível efetuar a entrega no prazo aludido, a Frimaqotel indicará ao cliente o prazo previsto para a realização da mesma, fazendo todos os possíveis para cumprir com as datas. Ainda assim, Frimaqotel não será responsável pelo incumprimento dos prazos de entrega estabelecidos ou eventuais danos ou perdas quando tal decorra de circunstâncias que lhe sejam alheias.

Transportes e Riscos

O transporte dos produtos até ao local de entrega concerne ao cliente pelo que, uma vez recebidos os produtos é da responsabilidade do cliente efetuar a inspeção do fornecimento, quantitativo e qualitativo dos volumes, de acordo com a Guia de Transporte antes da aceitação e confirmação à transportadora. O cliente deve registar na Guia de Transporte eventuais danos derivados do mau acondicionamento e transporte antes de assinar qualquer documento, caso contrário a Frimaqotel tem o direito de recusar a reclamação. Deve sempre ser conservado e enviado para a Frimaqotel a Guia de Transporte na qual são registados os eventuais danos para que se inicie o processo de reclamação para com a transportadora.

Devoluções

As devoluções poderão ser efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega. O cliente deverá contactar-nos através de site@frimaqotel.pt e depois de diferido o pedido, o material deve ser devolvido nas mesmas condições do ato de entrega, acompanhadas pelo documento de transporte. Depois da devida verificação pela Frimaqotel será efetuado o reembolso na totalidade, com a exceção dos portes de envio. Não se aceitam devoluções de equipamentos produzidos por encomenda.

Preços, Modos e Condições de Pagamentos

Os preços de venda ao cliente e condições de pagamento, encontram-se estabelecidos na lista de preços que vigoram a cada momento para os produtos fornecidos pela Frimaqotel. O momento relevante para a determinação do preço de venda efetivo será o da data da confirmação da encomenda. Não serão emitidas notas de crédito se existirem reduções de preços após faturação dos produtos. O pagamento será efetuado pelo cliente, através de Transferência Bancária, Multibanco, Visa ou MBWAY, nos termos a acordar entre a Frimaqotel e o cliente. A Frimaqotel dispõe do direito se solicitar adiantamento/ pagamento do valor integral de um produto em situações que considere necessário.

Reserva de Propriedade

A propriedade dos produtos fornecidos pela Frimaqotel só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago.

Incumprimento

Caso o cliente não efetue o pagamento da fatura na data do respetivo vencimento, a Frimaqotel reserva-se o direito de cobrar ao cliente juros moratórios à taxa legal em vigor pelo incumprimento do pagamento dos créditos, calculado ao dia. O cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à Frimaqotel as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida. A Frimaqotel poderá imputar os pagamentos efetuados pelo cliente, primeiro à compensação de dívidas pré-existentes do cliente, depois a despesas com cobrança de juros de mora e finalmente, ao valor da fatura.

Direito Aplicável

O presente contrato e disposições complementares rege-se pelo direito privado português, quer se aplique a transações nacionais, quer internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, escolhem as partes o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Garantias de Produtos

Os produtos transacionados pela Frimaqotel gozam do período de garantia estabelecido pelo fabricante. Estão excluídos do âmbito das garantias quaisquer danos resultantes de utilização incorreta dos equipamentos, desastres naturais ou quaisquer outros fatores alheios à Frimaqotel.

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Custo da chamada para a rede fixa nacional, mediante aplicação do dispositivo no Decreto-Lei nº. 59/2021 de 14 de julho

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